Execução Judicial e as novas formas de Penhora
Cabe ao devedor, atestar no processo a existência de bens passíveis de penhora, bem como requerer as diligências necessárias. Apesar de existirem sistemas tradicionalmente utilizados pelo [...]
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Empregar um bem de família para pagamento de dívida vai contra os preceitos do estado com relação a proteção familiar, e contra também a Lei [...]
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Penhora: A decisão pode ser aplicada às micro e pequenas empresas, desde que equipamentos e materiais sejam indispensáveis ao exercício da profissão A quarta [...]
Procurando prestar orientações sobre relevantes questões jurídicas que afetam o dia a dia dos micro e pequenos empreendedores, hoje trazemos algumas [...]